TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO
A SETNOW – Pessoas & Negócios Lda é proprietária de um serviço de formação, consultoria e eventos, vocacionado para ambiente de e-learning e presencial, designado por “Setnow Loja Online“
Preâmbulo
- Estes Termos e Condições Gerais de Acesso e Inscrição são acordados entre a Setnow Pessoas & Negócios, Lda, SETNOW – Pessoas & Negócios Lda., com sede no Instituto Empresarial do Tâmega, Tâmega Park, Ed. Mercúrio FR AC NoI 21, NIF 517472945, telefone +351 932 635 240 ou e e-mail geral@setnow.pt. “Setnow” , e as pessoas que desejem inscrever-se no serviço da oferta SETNOW na Internet – https://setnow.pt (website) https://setnow.pt/moodle40/login/index.php , doravante designadas por “Utilizador“.
- Os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.
- As partes acordam que as inscrições efetuadas através deste websiteserão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.
1 – Obrigações do Utilizador quanto à utilização do website
- O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do websitedesde que respeite os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
- Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do website.
- O Utilizador, na utilização do website, obriga-se a:
- Ler integralmente e compreender os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, e a informação sobre privacidade e cookies;
- Não violar os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso;
- Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos da SETNOW nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;
- Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à SETNOW, quer relativamente aos restantes Utilizadores;
- Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade;
- Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da SETNOW ou de terceiros;
- Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do website, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;
- Não aceder ao website através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela Setnow;
- Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do website;
- Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no website, comunicar de imediato a sua existência à Setnow e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bugou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
2 – Objeto
As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço da “Setnow” www.setnow.pt. https://setnow.pt/moodle40/login/index.php
3 – Inscrição
O acesso às formações e serviços SETNOW,pode ser obtido através da inscrição ou pré-inscrição numa das ações disponíveis para cada curso.
O respetivo acesso está dependente da confirmação do pagamento e só é permitido a partir da data de abertura da ação, tal como referido no processo de confirmação de inscrição e respetiva confirmação de pagamento.
- O Utilizador pode efetuar a sua inscrição através do processo adiante referido, após ter clicado no respetivo botão, disponível na página principal do websitee na ficha de uma formação.
- Para efetuar a sua inscrição, o Utilizador deverá:
- Selecionar a formação pretendida.
- Definir os seus dados de acesso ao serviço (facultando uma combinação de utilizador e ‘palavra-passe’ escolhidos pelo Utilizador no ato de registo) ou, caso já se encontre registado, deverá inserir os dados que já possui. De notar que o endereço de e-mail indicado é um dado único, pessoal e intransmissível, sujeito a validação.
- Completar a informação solicitada no processo de checkoute escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco, Cartão de crédito, Payshop ou MB Way).
- A conclusão do processo de inscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como os Termos e Condições Gerais de Acesso e inscrição, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro PDF destes Termos e Condições Gerais deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador ou noutro suporte duradouro adequado.
4 – Acesso
- A inscrição numa formação ou serviço da “Setnow” ” permite ao Utilizador o acesso a todos os materiais da respetiva formação/serviço durante o período de duração do curso ou da ação, incluindo um conjunto de recursos que estarão disponíveis para download.
- A SETNOW reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido e danoso dos serviços proporcionados pela “Setnow” nomeadamente utilizando os fóruns ou correio eletrónico para transmissão de mensagens inadequadas.
5 – Pagamento
- A SETNOW propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard)
- Multibanco
- Payshop
- MB Way
- No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da inscrição.
- Se a opção de pagamento escolhida for o multibanco, o Utilizador dispõe de 24 horas, nos cursos acreditados e 15 dias nas restantes modalidades de formação, para efetuar o pagamento da inscrição através da referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout.
- Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Não é guardada nenhuma informação do seu cartão de crédito, uma vez que é usado o serviço 3D Secure.
6 – Preços
- Os preços contidos no website encontram-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da inscrição.
- Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado só é garantido nestas condições após a inscrição se encontrar devidamente concluída.
7 – Descontos
- Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a inscrição seja finalizada pelo Utilizador através do processo de inscrição e paga até ao final desse período.
- Para garantir estes descontos é necessário que a inscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Setnow garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de:
a) 24 horas, para inscrições em cursos de formação contínua de professores (acreditados);
b) 15 dias (seguidos), no caso dos cursos de autoaprendizagem e workshops;
Estes prazos deverão ser contados da data da finalização da inscrição.
8 – Livre resolução
- Qualquer contrato de aquisição de serviços formativos disponíveis no website da SETNOW realizado pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações e, para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo de 14 dias contados desde o dia de celebração do contrato. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
- Carta registada com aviso de receção;
- Pedido nviado através do formulário online disponível no endereço https://setnow.pt/contactos/
- Email para geral@setnow.pt.
- Não obstante o acima previsto e após o pagamento da formação não serão efetuadas devoluções, exceto se, por motivo imputável à SETNOW, a ação de formação não se realizar na data prevista ou ocorrer algumas das situações abaixo previstas.
- A desistência de uma formação, após o seu início, não confere ao formando o direito de frequência de forma gratuita dessa mesma formação em edições futuras, nem de outra ação de formação.
- O reembolso por desistência de frequência da ação só será realizado nas seguintes condições, as quais não prejudicam o exposto supra a propósito do direito de livre resolução:
- a) Cursos acreditados – estes cursos realizam-se em datas previamente calendarizadas e com um número limitado de vagas. As inscrições sem pagamento efetuado num prazo de 24 horas serão automaticamente canceladas. Caso o utilizador pretenda desistir do curso após a inscrição e pagamento, a “Setnow” apenas procederá ao reembolso integral do valor pago se a desistência ocorrer até 8 (oito) dias antes da data de início da respetiva ação.
- b) Workshops– estas formações realizam-se de forma síncrona, em sessões previamente calendarizadas e com um número limitado de vagas. Caso o utilizador pretenda desistir do curso após a inscrição e pagamento, a “Setnow” apenas procederá ao reembolso integral do valor pago se a desistência ocorrer até 3 (três) dias úteis antes da data de início do workshop.
- c) Cursos de autoaprendizagem – cursos de exploração autónoma, de forma assíncrona e sem tutoria. Estão disponíveis durante 1 (um) ano após a data de inscrição e respetivo pagamento. Caso o utilizador desista ou não usufrua do curso, a “Setnow” ” não procederá a qualquer reembolso do valor pago.
- Caso o utilizador pretenda cancelar uma inscrição depois de iniciado(s) o(s) curso(s) será considerado uma desistência, não havendo lugar à devolução ou crédito de valores já pagos, perdendo o utilizador quaisquer direitos sobre esse valor, sem prejuízo do disposto no ponto 1 da presente cláusula, a propósito do direito de livre resolução do contrato.
9 – Prazos de responsabilidade, direitos dos Utilizadores e garantias
- De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os Utilizadores têm o direito de obter da SETNOW , enquanto vendedora/profissional, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reposição da conformidade dos serviços adquiridos quando uma falta de conformidade se manifeste ou ocorra no período durante o qual o serviço da “Setnow” deva ser fornecido.
10 – Frequência do curso
- As sessões de formação ocorrem genericamente em assíncrono, podendo, no entanto, ser complementadas por sessões em modo síncrono.
- As sessões síncronas implicam que o formador se encontre online em simultâneo com os formandos e realizam-se através de uma sala virtual de conversação ou de um sistema de videoconferência.
- A plataforma de videoconferência utilizada para as sessões síncronas é o Microsoft Teams, cuja instalação e funcionamento é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
- O formando e o formador, durante a participação nas sessões síncronas, poderão partilhar a sua imagem e declarações proferidas, seja por captação de som, seja pelas conversações na plataforma (chat), sempre que solicitado e por via da interação durante as sessões, sem prejuízo de, por defeito, os formandos serem aconselhados a silenciar o microfone e desativar a câmara.
- As sessões de formação poderão ser partilhadas, sempre que solicitadas pelo formando, quando a este não for possível participar nas sessões síncronas agendadas. No final da formação, todas as gravações serão removidas da plataforma.
- O formando deverá responder aos inquéritos e atividades que lhe sejam solicitados no âmbito da formação.
A- Avaliação e Certificação
- A “Setnow” compromete-se a informar o formando dos critérios de avaliação subjacentes a cada formação e da respetiva ponderação para o apuramento da avaliação final.
- A avaliação constitui um elemento fundamental do modelo de formação da “Setnow” e está presente em todos os cursos.
- Os cursos de autoaprendizagem são de realização autónoma, sem tutoria, sendo a avaliação totalmente automática. Neste caso, é contabilizada a atividade do formando na plataforma e os resultados dos questionários de avaliação.
- A “Setnow” aplica as medidas adequadas para salvaguardar os direitos, liberdades e legítimos interesses do formando. Desta forma, poderá, a qualquer momento, através do inquérito de satisfação “Ajude-nos a melhorar”, disponível em todas as formações, avaliar os conteúdos, assim como enviar comentários e sugestões.
- Nas formações não tutoreadas, o formando que obtiver classificação positiva, de acordo com os critérios definidos para cada a formação, tem direito a um certificado de participação, disponível para consulta ou impressão, no seu espaço da “Setnow“
B- Formação acreditada
- As ações de formação da “Setnow” realizadas em parceria com as entidades acreditadas pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua conferem a atribuição de créditos para efeitos de progressão na carreira docente.
- O certificado de conclusão da ação de formação é emitido pelas entidades parceiras da “Setnow” .
C- Avaliação da formação
- No final de cada curso, o formando é convidado a preencher um questionário de avaliação da formação, que permitirá à “Setnow Loja Online” aferir o nível de satisfação dos seus clientes e ajustar os seus conteúdos cada vez melhor às expectativas e necessidades dos formandos.
- A Entidade Formadora Parceira da “Setnow Loja Online“, no final de cada formação, poderá partilhar igualmente, um questionário facultativo e anónimo com os formandos, para avaliação da formação, com o objetivo de melhorar e perspetivar futuras iniciativas.
- No caso dos cursos com tutoria, existirá também um questionário de avaliação do desempenho do formador.
11 – Reclamações
- Para a Setnow Pessoas & Negócios, Lda, SETNOW – Pessoas & Negócios Lda., com sede no Instituto Empresarial do Tâmega, Tâmega Park, Ed. Mercúrio FR AC NoI 21 ou geral@setnow.pt.
- Paralelamente, a Porto Editora disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador/consumidor tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso website e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odrpara expor o seu caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, uma vez que tal como disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (menos de 5.000,00 Euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Utilizadores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
- Entidade de Resolução Alternativa de Consumo (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de consumo (RAL):
CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, nº 13 Loja 6
4050-225 Porto.
Telefone: 222 029 791 / 225 508 349
(Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cicap@cicap.pt / Site: www.cicap.pt
Mais informações em portal do consumidor disponível em: www.consumidor.pt
- Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.
12 – Limitação de Responsabilidade
- Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Porto Editora incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus parceiros, não serão responsáveis perante o Utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do websitedecorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste website e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
- Sem prejuízo, a responsabilização da SETNOW, quer a título próprio, quer por atos dos seus parceiros, dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
- O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do website e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este website, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador dos Termos e Condições Gerais de Acesso. O Utilizador deverá ressarcir a Porto Editora por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do websiteem violação da Lei ou dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso pelo Utilizador.
13 – Manutenção e atualização do website SETNOW
- A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do websitetendo em vista introduzir melhorias no serviço. O website será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.
- Em caso de interrupção da formação por motivos imputáveis à SETNOW ACADEMIA, esta compromete-se a garantir as condições necessárias à retoma da mesma.
- A “Setnow Loja Online“L garantirá ao formando o direito, previsto no Regulamento, de aceder prioritariamente a uma nova ação de formação que se inicie imediatamente após o termo de uma interrupção, quando não tenha conseguido concluir a formação por motivos a si não imputáveis.
- As ações de formação com tutoria apenas serão realizadas mediante a inscrição de um número mínimo de formandos. Caso se verifique o cancelamento ou adiamento de uma determinada ação, a “Setnow Loja Online” contactará, com a antecedência possível, todos os formandos, informando-os desse facto e do motivo de cancelamento. Os formandos poderão optar pelo adiamento ou pelo cancelamento da sua inscrição.
14 – Comunicações da plataforma
- No âmbito da subscrição dos serviços (ações de formação) da “Setnow Loja Online“, serão enviadas comunicações relacionadas com a gestão dos serviços, nomeadamente para efeitos de gestão e informação sobre o modo como o curso irá operar, forma de acreditação, modo de exploração, acesso aos materiais de formação disponibilizados, instruções para emissão de certificados e conclusão do curso.
- As comunicações ora em causa são necessárias e parte integrante para a prestação do serviço da “Setnow Loja Online“
15 – Propriedade Intelectual
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da “Setnow Loja Online” são propriedade intelectual da Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste website.
16 – Prova
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da SETNOW em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.
17 – Conservação e Arquivo das Transações
O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel, pelo período estritamente necessário para o cumprimento das obrigações legais a que a SETNOW se encontra sujeita, em respeito pelos princípios de proteção de dados.
18 – Ligações a partir de outros sites
- Qualquer ligação (link) ao websiteda “Setnow” é da inteira responsabilidade do respetivo website, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da “Setnow” a esse website sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A SETNOW reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do website da SETNOW ACADEMIA não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização da SETNOW.
- O serviço”Setnow” não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.
- O administrador da “Setnow” poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço “Setnow” atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.
19– Lei aplicável e foro competente
- A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do websiteda “Setnow” é a lei portuguesa.
- Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
20 – Inscrições 100% Seguras
- A “Setnow” garante que todas as suas inscrições no websitesão seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
- Na “Setnow“, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua inscrição, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.
- O Cliente/Utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.
21 – Disposições finais
- Estes Termos e Condições de Acesso e os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre a SETNOW e o Utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
- Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Acesso for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições de Acesso, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de declaração de invalidade, os Termos e Condições de Acesso deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de maneira a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).
22 – Alterações aos Termos e Condições Gerais de Acesso
Caso existam razões atendíveis, a SETNOW poderá alterar estes Termos e Condições de Acesso a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador deverá consultar estes Termos e Condições de Acesso com frequência e verificar o cumprimento das mesmas quando for utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a Porto Editora devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração das presentes Termos e Condições de Acesso. Caso o Utilizador não aceite as Termos e Condições de Acesso modificadas deverá deixar de utilizar o website.
O utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.
Termos e Condições Gerais de Acesso atualizados em 08 de Janeiro 2025